| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22345 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AO SENHOR JOSÉ MARINHO BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 5532 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(wsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.345, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AO SENHOR JOSÉ MARINHO BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, a título de pensão vitalícia, o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos ao Sr. JOSÉ MARINHO BATISTA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Santarém. Parágrafo único. O valor a que se refere o presente artigo deverá ser atualizado monetariamente sob os mesmos índices e critérios utilizados nos reajustes concedidos aos servidores inativos do Município de Santarém. Art. 2º A pensão a que se refere esta Lei é intransferível e insucessível. Art. 3º Os gastos decorrentes da concessão da pensão correrão por conta da Secretaria Municipal de Administração, sob a rubrica “Encargos com inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Santarém”. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 19 de dezembro de 2024. FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/9A6GE-AD04-A74B-B807 e informe o código 9AGE-ADO4-A74B-B807 Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA E