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norma nº 22345/2024

Tipo Lei
Número / Ano 22345 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AO SENHOR JOSÉ MARINHO BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(wsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
LEI Nº 22.345, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO
VITALÍCIA AO SENHOR JOSÉ MARINHO
BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, a título de
pensão vitalícia, o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos ao Sr. JOSÉ
MARINHO BATISTA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Santarém.
Parágrafo único. O valor a que se refere o presente artigo deverá ser atualizado
monetariamente sob os mesmos índices e critérios utilizados nos reajustes
concedidos aos servidores inativos do Município de Santarém.
Art. 2º A pensão a que se refere esta Lei é intransferível e insucessível.
Art. 3º Os gastos decorrentes da concessão da pensão correrão por conta da
Secretaria Municipal de Administração, sob a rubrica “Encargos com inativos e
pensionistas da Prefeitura Municipal de Santarém”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 19 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
(www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Para
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https://santarem.1doc.com.br/verificacao/9A6GE-AD04-A74B-B807
e
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o
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9AGE-ADO4-A74B-B807
Assinado
por
1
pessoa:
FRANCISCO
NÉLIO
AGUIAR
DA
SILVA
E

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