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norma nº 22353/2024

Tipo Lei
Número / Ano 22353 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CMCTI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
LEI Nº 22.353, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CMCTI, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação -
CMCTI, órgão de participação social de caráter consultivo, vinculado à Secretaria
Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e
Tecnologia - SEMDEC, tendo por finalidade o incentivo ao desenvolvimento
científico, tecnológico e à inovação, com vistas ao desenvolvimento sustentável
da cidade, em apoio ao planejamento e à gestão da Administração Pública
Municipal.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:
|
- analisar e opinar sobre os planos gerais e específicos relacionados ao
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Município de Santarém e
sua aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal, bem como colaborar
com a política a ser por ela implementada nessa área, visando à qualificação dos
serviços municipais;
II
- identificar as necessidades e interesses referentes ao assunto mencionado no
inciso | deste artigo, na esfera municipal;
Il - indicar temas específicos da área da ciência, tecnologia e inovação que
requeiram tratamento planejado;
IV - cooperar na concepção, implementação e fiscalização de políticas públicas da
área da ciência, tecnologia e inovação, a partir de iniciativas governamentais ou
em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;
V - contribuir com as políticas públicas da Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia - SEMDEC por
meio de programas e instrumentos que promovam a transferência de tecnologias
inovadoras e incrementais ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas
e microempresas e no empreendedorismo social, para a geração de postos de
trabalho e renda;
VI - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para a consecução de
suas finalidades;
VII - incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como
das informações e novas técnicas na área da ciência, tecnologia e inovação;
VIII - elaborar seu regimento interno;
IX - atuar em sinergia com os demais Conselhos Municipais, nas áreas de meio
ambiente, saúde, educação, dentre outros. Assinado
por
1
pessoa:
FRANCISCO
NÉLIO
AGUIAR
DA
SILVA
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/0058-533E-52C7-A260
e
informe
o
código
0058-533E-52C7-A260
[E]
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(wysantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
no
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Art. 3º O Conselho ora criado será constituído pelos seguintes membros e
respectivos suplentes:
|- 5 (cinco) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, a saber:
a) 1
(um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia - SEMDEC, que o
presidirá;
b) 1
(um) representante da Secretaria Municipal de Governo - SEMG;
c) 1
(um) representante da Secretaria Municipal da Educação - SEMED;
d) 1
(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;
e) 1
(um) representante da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
Il - 5 (cinco) representantestitulares da sociedade civil organizada, a saber:
a) 2 (dois) representantes indicados pela Associação Comercial e Empresarial de
Santarém - ACES;
b) 2 (dois) representantes indicados pela Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de
Santarém;
c) 1
(um) representante indicado pela Câmara Municipal de Santarém.
8 1º O mandato dos membros do CMCTI será de 2 (dois) anos, podendo ser
renovado pelo mesmo período por uma única vez, a critério do órgão ou entidade
representada.
8 2º A perda do vínculo legal entre o representante e a respectiva entidade
implicará na extinção concomitante de seu mandato.
8 3º As atividades exercidas pelos membros do CMCTI serão consideradas de
relevante serviço público e não serão remuneradas.
Art. 4º O Regimento Interno do CMCTI disporá sobre a forma de sua organização
e as condições de seu funcionamento, incluindo a destituição de mandato e os
casos de substituição, impedimento e vacância, dentre outros assuntos
pertinentes.
8 1º Serão constituídas, na forma prevista no Regimento Interno, as Comissões
Técnicas que forem necessárias, auxiliadas pelos representantes das
comunidades científicas e tecnológicas.
8 2º O Regimento Interno do CMCTI deverá ser aprovado pelos votos da maioria
absoluta de seus membros.
Art. 5º O Conselho ora instituído manterá registro próprio e sistemático de seus
atos de funcionamento, assegurada a publicidade de seus atos, por meio da
Imprensa Oficial do Município.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia - SEMDEC fornecer os meios
necessários à instalação e funcionamento do CMCTI.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal expedirá os regulamentos necessários ao fiel
cumprimento da presente Lei.
Assinado
por
1
pessoa:
FRANCISCO
NÉLIO
AGUIAR
DA
SILVA
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/0058-533E-52C7-A260
e
informe
o
código
0058-533E-52C7-A260
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(wsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
(www .santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Para
verificar
a
validade
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e
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código
0058-533E-52C7-A260
Assinado
por
1
pessoa:
FRANCISCO
NÉLIO
AGUIAR
DA
SILVA
O

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