| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22353 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CMCTI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.353, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CMCTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI, órgão de participação social de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia - SEMDEC, tendo por finalidade o incentivo ao desenvolvimento científico, tecnológico e à inovação, com vistas ao desenvolvimento sustentável da cidade, em apoio ao planejamento e à gestão da Administração Pública Municipal. Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação: | - analisar e opinar sobre os planos gerais e específicos relacionados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Município de Santarém e sua aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal, bem como colaborar com a política a ser por ela implementada nessa área, visando à qualificação dos serviços municipais; II - identificar as necessidades e interesses referentes ao assunto mencionado no inciso | deste artigo, na esfera municipal; Il - indicar temas específicos da área da ciência, tecnologia e inovação que requeiram tratamento planejado; IV - cooperar na concepção, implementação e fiscalização de políticas públicas da área da ciência, tecnologia e inovação, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público; V - contribuir com as políticas públicas da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia - SEMDEC por meio de programas e instrumentos que promovam a transferência de tecnologias inovadoras e incrementais ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas e microempresas e no empreendedorismo social, para a geração de postos de trabalho e renda; VI - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para a consecução de suas finalidades; VII - incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como das informações e novas técnicas na área da ciência, tecnologia e inovação; VIII - elaborar seu regimento interno; IX - atuar em sinergia com os demais Conselhos Municipais, nas áreas de meio ambiente, saúde, educação, dentre outros. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/0058-533E-52C7-A260 e informe o código 0058-533E-52C7-A260 [E] GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(wysantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 no PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Art. 3º O Conselho ora criado será constituído pelos seguintes membros e respectivos suplentes: |- 5 (cinco) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, a saber: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia - SEMDEC, que o presidirá; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo - SEMG; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação - SEMED; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN; e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD. Il - 5 (cinco) representantestitulares da sociedade civil organizada, a saber: a) 2 (dois) representantes indicados pela Associação Comercial e Empresarial de Santarém - ACES; b) 2 (dois) representantes indicados pela Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Santarém; c) 1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal de Santarém. 8 1º O mandato dos membros do CMCTI será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado pelo mesmo período por uma única vez, a critério do órgão ou entidade representada. 8 2º A perda do vínculo legal entre o representante e a respectiva entidade implicará na extinção concomitante de seu mandato. 8 3º As atividades exercidas pelos membros do CMCTI serão consideradas de relevante serviço público e não serão remuneradas. Art. 4º O Regimento Interno do CMCTI disporá sobre a forma de sua organização e as condições de seu funcionamento, incluindo a destituição de mandato e os casos de substituição, impedimento e vacância, dentre outros assuntos pertinentes. 8 1º Serão constituídas, na forma prevista no Regimento Interno, as Comissões Técnicas que forem necessárias, auxiliadas pelos representantes das comunidades científicas e tecnológicas. 8 2º O Regimento Interno do CMCTI deverá ser aprovado pelos votos da maioria absoluta de seus membros. Art. 5º O Conselho ora instituído manterá registro próprio e sistemático de seus atos de funcionamento, assegurada a publicidade de seus atos, por meio da Imprensa Oficial do Município. Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia - SEMDEC fornecer os meios necessários à instalação e funcionamento do CMCTI. Art. 7º O Poder Executivo Municipal expedirá os regulamentos necessários ao fiel cumprimento da presente Lei. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/0058-533E-52C7-A260 e informe o código 0058-533E-52C7-A260 E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(wsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de dezembro de 2024. FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www .santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/0058-533E-52C7-A260 e informe o código 0058-533E-52C7-A260 Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA O