| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22347 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSAO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNÍCIPIO DE SANTAREM A COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AGROEXTRATIVISTAS DO OESTE DO PARA - ACOSPER. AUTORIA: JUNIOR TAPAJÓS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.347, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AGROEXTRATIVISTAS DO OESTE DO PARÁ - ACOSPER. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública, para o Município de Santarém, a Cooperativa dos Trabalhadores Agroextrativistas do Oeste do Pará - ACOSPER. Parágrafo único. A entidade de que trata o caput deste artigo é uma sociedade cooperativa de natureza civil sem fins lucrativos, apartidária, inscrita no CNPJ sob o nº 00.532.243/0001-70, com sede em Santarém-PA, e fundada em 02 de fevereiro de 2002. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 19 de dezembro de 2024. FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/9A6E-AD04-A74B-B807 e informe o código 9A6E-AD04-A74B-B807