| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22350 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A “SEMANA MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA”. AUTORIA: VEREADOR DR CARLOS MARTINS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(wysantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.350, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A “SEMANA MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA”. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Município de Santarém, Estado do Pará, a Semana Municipal da Primeira Infância, que será realizada anualmente no mês de agosto. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos, ou 72 mesesde vida da criança. Art. 2º O objetivo da Semana Municipal da Primeira Infância é promover ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 (seis) anos de idade e às suas famílias. Art. 3º A Semana Municipal da Primeira Infância tem por finalidade: | - Orientar quanto aos cuidados que a criança de zero a seis anos deve receber; | - Identificar situações de vulnerabilidades e risco para o desenvolvimento na primeira infância; II - Promover e estimular o desenvolvimento de capacidades e habilidades como fatores de proteção; IV - Educação continuada e valorização dos profissionais que atuam nos serviços da atenção integral à Primeira Infância; V - Proporcionar atividades culturais e educativas nos bairros; VI - Propiciar a participação em atividades de integração com as famílias e a comunidade; VII - Realizar campanhas de informação, educação e comunicação para uma alimentação adequada em quantidade e qualidade, promovendo práticas alimentares e estilos de vida saudáveis na primeira infância. Art. 4º A Semana Municipal da Primeira Infância será organizada pela Prefeitura Municipal de Santarém, com a participação das secretarias municipais pertinentes. Art. 5º Sempre que conveniente, o Poder Público poderá buscar parcerias para a organização, divulgação e execução da Semana Municipal da Primeira Infância, podendo ser através de clubes de serviço, organizações sociais e assistenciais, igrejas, associações civis e comerciais, entre outras entidades da sociedade civil organizada. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de dezembro de 2024. FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/E330-6D35-6B74-321E e informe o código E330-6D35-6B74-321E O,