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norma nº 19769/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19769 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE MOTOTAXISTAS DE SANTARÉM.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19,769/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM AO SINDICATO DOS
CONDUTORES AUTÔNOMOS DE
MOTOTAXISTAS DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o
SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE MOTOTAXISTAS DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, constituído em 31 de maio de dois mil e dois, com a
finalidade de estudo, defesa, coordenação e representação legal dos associados, com
dever de colaboração com os poderes públicos e demais associações de classes no
sentido de solidariedade social e subordinação nos interesses nacionais, regendo-se
pelo presente, está situado à Travessa Rosa Vermelha, nº 2300, Bairro Aeroporto
Velho, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —- CNPJ com o número
05.608.877/0001-83, para que o mesmo tenha efeitos legais e usufruir os benefícios
em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 24 de jun É de 15.
ALEXANDRE RAIMUNDO VASCONCELOS WANGHON
Prefeitó de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês
de junho de dois mil e quinze.
AU gsr á na
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 - Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfDsantarem pa.gov br — Site: www .santarem.pa.gov.br

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