| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19769 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE MOTOTAXISTAS DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19,769/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE MOTOTAXISTAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE MOTOTAXISTAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, constituído em 31 de maio de dois mil e dois, com a finalidade de estudo, defesa, coordenação e representação legal dos associados, com dever de colaboração com os poderes públicos e demais associações de classes no sentido de solidariedade social e subordinação nos interesses nacionais, regendo-se pelo presente, está situado à Travessa Rosa Vermelha, nº 2300, Bairro Aeroporto Velho, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —- CNPJ com o número 05.608.877/0001-83, para que o mesmo tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 24 de jun É de 15. ALEXANDRE RAIMUNDO VASCONCELOS WANGHON Prefeitó de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e quinze. AU gsr á na ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 - Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfDsantarem pa.gov br — Site: www .santarem.pa.gov.br