| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22355 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A IRACY LEANE BATISTA LOPES, E REVOGA A LEI N ° 9.956, 01 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TITULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A LEONIDAS MONTE BATISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1049/2022 - SEHAB. (AUTORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.355, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A IRACY LEANE BATISTA LOPES, CPF Nº 614.185.282-34, E REVOGA A LEI Nº 9.956, 01 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A LEÔNIDAS MONTE BATISTA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município, situada na “Travessa José de Alencar, nº 3405, entre a Rua São José e Avenida Bartolomeu de Gusmão, Bairro Aparecida, Zona Norte, (a 65,22 metros da Rua São José). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa José de Alencar, medindo 8,50 metros; ao Norte, com Leônidas Monte Batista, medindo 30,70 metros; a Leste, com Ilaize Silva de Sousa, medindo 8,50 metros; e ao Sul, com Janderlane Viana Pereira, medindo 30,55 metros, com uma área total de 260,12m 2 ”, em favor de IRACY LEANE BATISTA LOPES, CPF nº 614.185.282-34, no valor atribuído mediante avaliação nos autos do Processo Administrativo nº 1049/2022 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2° Fica revogada a Lei nº 9.956, 01 de dezembro de 1982, que autorizou a concessão do título de aforamento concedido a Leônidas Monte Batista. Art. 3° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe do Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 4º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro será arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3CCA-8C48-9C3D-82C5 e informe o código 3CCA-8C48-9C3D-82C5