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norma nº 22355/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22355 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A IRACY LEANE BATISTA LOPES, E REVOGA A LEI N ° 9.956, 01 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TITULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A LEONIDAS MONTE BATISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1049/2022 - SEHAB. (AUTORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
 
 LEI Nº 22.355, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A IRACY LEANE 
BATISTA LOPES, CPF Nº 614.185.282-34, E 
REVOGA A LEI Nº 9.956, 01 DE DEZEMBRO DE 
1982, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO 
TÍTULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A 
LEÔNIDAS MONTE BATISTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município, situada na “Travessa José de Alencar, nº 3405, entre a Rua São 
José e Avenida Bartolomeu de Gusmão, Bairro Aparecida, Zona Norte, (a 65,22 metros da Rua São 
José). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa José de Alencar, medindo 8,50 
metros; ao Norte, com Leônidas Monte Batista, medindo 30,70 metros; a Leste, com Ilaize Silva de 
Sousa, medindo 8,50 metros; e ao Sul, com Janderlane Viana Pereira, medindo 30,55 metros, com
uma área total de 260,12m
2
”, em favor de IRACY LEANE BATISTA LOPES, CPF nº 
614.185.282-34, no valor atribuído mediante avaliação nos autos do Processo 
Administrativo nº 1049/2022 - SEHAB. 
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2° Fica revogada a Lei nº 9.956, 01 de dezembro de 1982, que autorizou a 
concessão do título de aforamento concedido a Leônidas Monte Batista.
Art. 3° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta 
Lei, sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da 
Chefe do Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 4º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro será arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3CCA-8C48-9C3D-82C5 e informe o código 3CCA-8C48-9C3D-82C5

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