br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 22356/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22356 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA SANDRA SANTOS DE ALMEIDA PROCESSO ADMINISTRATIVO 2184/2021- SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id5544

Originating matéria

matéria 26524 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
 
 LEI Nº 22.356, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA 
SANDRA SANTOS DE ALMEIDA, CPF N° 
311.257.192-49.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de 
Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município, situada na “Avenida Paulo Maranhão, nº 881, entre a 
Travessa Antônio Justa e Avenida Magalhães Barata, Bairro Caranazal, Zona Norte 
(a 55,76 metros da Travessa Antônio Justa). Limitando-se: ao Sul, para onde faz 
frente, com Avenida Paulo Maranhão, medindo 6,11 metros; a Oeste, com Jair 
Cavalcante Trindade, medindo 40,92 metros; ao Norte, com Maria Mafisa Carneiro 
Costa por 2 linhas: a 1ª linha, levemente inclinada, sentido OL, medindo 2,11 
metros e a 2ª linha, sentido OL, medindo 6,17 metros; e a Leste, com Antônio 
Aguiar Carneiro, medindo 37,05 metros, com uma área total de 264,60m
2
”, em favor 
de MARIA SANDRA SANTOS DE ALMEIDA, CPF n° 311.257.192-49, Processo 
Administrativo nº 2184/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida da lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta 
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da 
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis 
desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada 
na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3CCA-8C48-9C3D-82C5 e informe o código 3CCA-8C48-9C3D-82C5

open original →