| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22358 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A YANYAN KE E MINGRONG WANG E REVOGA A LEI Nº 922, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1955, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A MARIA MAGALHÃES. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM . PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 347/2022.-SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.358, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A YANYAN KE E MINGRONG WANG E REVOGA A LEI Nº 922, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1955, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A MARIA MAGALHÃES. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Av. Pedro Gentil, nº 358, entre a Tv. Prof. José Agostinho e Rua Rosa Passos, Bairro Santíssimo, Zona Norte (a 40,57 metros da Tv. Prof. José Agostinho). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Av. Pedro Gentil, medindo 10,20 metros; a Leste, com José Wilson de Almeida, medindo 49,36 metros; ao Sul, com Rosinete Gomes de Sousa, Jonas Wanderley de Aguiar e Maisa de Sousa Lopes, medindo 9,15 metros; e a Oeste, com Orivam da Costa, medindo 49,47 metros, com uma área total de 476,26m 2 ”, em favor de YANYAN KE, CPF nº 232.877.018-51 e MINGRONG WANG, CPF nº 234.260.068-20, Processo Administrativo nº 0347/2022 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 922, de 16 de novembro de 1955, que autorizou a concessão do aforamento concedido a Maria Magalhães, conforme Título de Aforamento, folha 431, do Livro 03. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3CCA-8C48-9C3D-82C5 e informe o código 3CCA-8C48-9C3D-82C5