| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22361 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LAURO SÉRGIO COSTA SILVA. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1047/2022 - SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.361, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LAURO SÉRGIO COSTA SILVA, CPF Nº 312.063.362-34. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua 24 de Outubro, nº 1882, entre as Tvs. 2 de junho e Felisbelo Sussuarana, Bairro Aldeia, Zona Norte (a 24,13 metros da Tv. 02 de junho). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua 24 de Outubro, medindo 10,37 metros; a Oeste, com Maria da Luz Costa de Sousa, medindo 36,13 metros; ao Norte, com Marinha do Brasil – Capitania Fluvial de Santarém por 2 linhas: a 1ª linha, no sentido OL, medindo 3,24 metros e a 2ª linha, levemente inclinada, medindo 6,68 metros; e a Leste, com João Braz Pereira da Rocha, medindo 35,36 metros, com uma área total de 362,50m2”, em favor de LAURO SÉRGIO COSTA SILVA, CPF nº 312.063.362-34, Processo Administrativo nº 1047/2022 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3CCA-8C48-9C3D-82C5 e informe o código 3CCA-8C48-9C3D-82C5