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norma nº 22361/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22361 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LAURO SÉRGIO COSTA SILVA. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1047/2022 - SEHAB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
 
 LEI Nº 22.361, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A LAURO SÉRGIO 
COSTA SILVA, CPF Nº 312.063.362-34.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de 
Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua 24 de Outubro, nº 1882, entre as Tvs. 2 de 
junho e Felisbelo Sussuarana, Bairro Aldeia, Zona Norte (a 24,13 metros da Tv. 02 de junho). 
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua 24 de Outubro, medindo 10,37 metros; a 
Oeste, com Maria da Luz Costa de Sousa, medindo 36,13 metros; ao Norte, com Marinha do 
Brasil – Capitania Fluvial de Santarém por 2 linhas: a 1ª linha, no sentido OL, medindo 3,24 
metros e a 2ª linha, levemente inclinada, medindo 6,68 metros; e a Leste, com João Braz 
Pereira da Rocha, medindo 35,36 metros, com uma área total de 362,50m2”, em favor de 
LAURO SÉRGIO COSTA SILVA, CPF nº 312.063.362-34, Processo 
Administrativo nº 1047/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta 
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da 
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3CCA-8C48-9C3D-82C5 e informe o código 3CCA-8C48-9C3D-82C5

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