| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19768 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM O SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTARÉM. |
| native_id | 555 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.768/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTARÉM. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTARÉM, fundado em 12 de setembro de 1949, com sede e foro jurídico em Santarém, é uma sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, constituída pela união da categoria profissional dos estivadores, por prazo indeterminado, associação democrática, autônoma, não fazendo distinção de qualquer natureza entre seus associados, ressalvada a capacidade para todos os atos da vida civil, está localizado nesta cidade de Santarém, na Avenida Cuiabá canto com a Avenida Tapajós, 549, Bairro Laguinho, CEP. 68040-400, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 04.543.047/0001-52, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 24 de junho de/2015. ALEXANDRE NS bia CONCELOS WANGHON refeito de Santarém Publicada na Secretaria a. de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e quinze. É Buido ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av, Dr, Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho - Ccp: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfdsantarem,pa,gov.br — Site: www.santarem,pa.gov.br