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norma nº 19768/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19768 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM O SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTARÉM.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.768/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM AO SINDICATO DOS
ESTIVADORES DE SANTARÉM.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou
e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
o SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTARÉM, fundado em 12 de setembro
de 1949, com sede e foro jurídico em Santarém, é uma sociedade civil, de direito
privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, constituída pela união da
categoria profissional dos estivadores, por prazo indeterminado, associação
democrática, autônoma, não fazendo distinção de qualquer natureza entre seus
associados, ressalvada a capacidade para todos os atos da vida civil, está
localizado nesta cidade de Santarém, na Avenida Cuiabá canto com a Avenida
Tapajós, 549, Bairro Laguinho, CEP. 68040-400, inscrito no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 04.543.047/0001-52, para que a mesma
tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas
da Lei pertinente.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 24 de junho de/2015.
ALEXANDRE NS bia CONCELOS WANGHON
refeito de Santarém
Publicada na Secretaria a. de Administração, aos vinte e quatro dias do
mês de junho de dois mil e quinze.
É Buido
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av, Dr, Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho - Ccp: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfdsantarem,pa,gov.br — Site: www.santarem,pa.gov.br

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