| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22435 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ADRIANO LIRA DA SILVA E REVOGA A LEI Nº 12.867, DE 19 DE JULHO DE 1988, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A EMILIANA PORTELA DA SILVA. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0529/2023-SEHAB |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.435, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A ADRIANO LIRA DA SILVA E REVOGA A LEI Nº 12.867, DE 19 DE JULHO DE 1988, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A EMILIANA PORTELA DA SILVA. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Travessa Ambrósio Correa, 49, entre as Avenidas Magalhães Barata e Bartolomeu de Gusmão, Bairro Esperança, Zona Central (a 57,26 metros da Avenida Magalhães Barata). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Travessa Ambrósio Correa, por 2 linhas: sendo a 1ª, no sentido LO, medindo 02,45 metros e a 2ª, levemente inclinada, medindo 04,94 metros; a Oeste, com Olindina Nascimento Pereira, medindo 19,66 metros; ao Norte, com Clementina Ferreira de Oliveira, medindo 06,56 metros; e a Leste, com Otelina Viana Coimbra, medindo 21,26 metros, com uma área total de 141,70m²”, em favor de ADRIANO LIRA DA SILVA, Processo Administrativo nº 0529/2023 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 12.867, de 19 de julho de 1988, que autorizou a concessão do aforamento concedido a EMILIANA PORTELA DA SILVA, conforme Título de Aforamento, folha 125, do Livro 29. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/33DB-FE08-81D4-4764 e informe o código 33DB-FE08-81D4-4764