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norma nº 22366/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22366 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A AFONSO GOMES ARANTES FILHO E MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS ARANTES. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0465/2022 - SEHAB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
 
 LEI Nº 22.366, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A AFONSO GOMES 
ARANTES FILHO E MARCELA CRISTINA 
BATISTA DOS SANTOS ARANTES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Travessa Anisio Farias, nº 27, próximo a Avenida 
Maracanã, Bairro Maracanã I, Zona Oeste (a 122,47 metros da Avenida Maracanã). Limitando
-
se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Anisio Farias, medindo 9,95 metros; a Oeste, com 
Wellington da Costa Figueira, medindo 33,49 metros; ao Norte, com Raimundo Ferreira de 
Oliveira, medindo 10,18 metros; e a Leste, com Matheus Otoni Santos Martins, medindo 32,93 
metros, com uma área total de 334,19m2”, em favor de AFONSO GOMES ARANTES 
FILHO, CPF nº 957.686.291-49 e MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS 
ARANTES, CPF nº 863.556.862-15, Processo Administrativo nº 0465/2022 - 
SEHAB.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta 
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da 
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3CCA-8C48-9C3D-82C5 e informe o código 3CCA-8C48-9C3D-82C5

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