| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19767 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | DISPÕE, SOBRE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES RURAIS DE JOÃO PEREIRA. |
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ami e PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.767/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES RURAIS DE JOÃO PEREIRA. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES RURAIS DE JOÃO PEREIRA, fundada em 15 de agosto de 2008, entidade civil sem fins lucrativos, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Rodovia Santarém/Curuá-Una, Km 28, Comunidade de João Pereira, CEP 68045-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº 10.551.470/0001-05, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. | 24 de junho de /2015. ALEXANDRE RAIMUN DE VASCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e quinze. Gabinete do Prefeito de Santarér ABLÃO ANA RITA Li S DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: ganíDsantarem pa.gov.br — Site: www santarem pa.gov.br