br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 22372/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22372 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A KLEVERSON AZEVEDO LIMA. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0531/2022-SEHAB.
native_id5565

Originating matéria

matéria 28498 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
 
 LEI Nº 22.372, DE 06 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
KLEVERSON AZEVEDO LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua Dom Thiago Ryan, nº 44, entre Av. Tomé de 
Souza e Beco da Paz, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 36,29 metros do Beco da Paz). 
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Dom Tiago Ryan, medindo 19,33 
metros; a Leste, com Ronilson Pinheiro Silva, Maria Natalicia Queiroz Farias e Mirasselva 
Gomes dos Santos, medindo 29,63 metros; ao Sul, com 3 linhas: a 1ª linha, sentido O-L, 
medindo 5,41 metros; a 2ª linha, sentido N-S, medindo 9,89 metros ambas com Rosineia 
Castro Tavares; a 3ª linha com Raimundo Nonato dos Santos Amazonas, sentido O-L, 
medindo 14,41 metros; e a Oeste, com Cleidiane Rodrigues da Silva e Luzemira Pinheiro 
Silva, medindo 19,73 metros, com uma área total de 525,45m²”, em favor de KLEVERSON 
AZEVEDO LIMA, CPF n° 827.651.382-49, Processo Administrativo de nº 
0531/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta 
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da 
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3CCA-8C48-9C3D-82C5 e informe o código 3CCA-8C48-9C3D-82C5

open original →