| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22372 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A KLEVERSON AZEVEDO LIMA. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0531/2022-SEHAB. |
| native_id | 5565 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.372, DE 06 DE JANEIRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A KLEVERSON AZEVEDO LIMA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua Dom Thiago Ryan, nº 44, entre Av. Tomé de Souza e Beco da Paz, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 36,29 metros do Beco da Paz). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Dom Tiago Ryan, medindo 19,33 metros; a Leste, com Ronilson Pinheiro Silva, Maria Natalicia Queiroz Farias e Mirasselva Gomes dos Santos, medindo 29,63 metros; ao Sul, com 3 linhas: a 1ª linha, sentido O-L, medindo 5,41 metros; a 2ª linha, sentido N-S, medindo 9,89 metros ambas com Rosineia Castro Tavares; a 3ª linha com Raimundo Nonato dos Santos Amazonas, sentido O-L, medindo 14,41 metros; e a Oeste, com Cleidiane Rodrigues da Silva e Luzemira Pinheiro Silva, medindo 19,73 metros, com uma área total de 525,45m²”, em favor de KLEVERSON AZEVEDO LIMA, CPF n° 827.651.382-49, Processo Administrativo de nº 0531/2022 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3CCA-8C48-9C3D-82C5 e informe o código 3CCA-8C48-9C3D-82C5