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norma nº 22374/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22374 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA CIDADE, A ROSICLEIDE COSTA DO AMARAL, E REVOGA A LEI N° 8.437, DE 07 DE AGOSTO DE 1979, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A FRANCISCA COSTA DO AMARAL. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 478/2022-SEHAB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
 
 LEI Nº 22.374, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA A ROSICLEIDE COSTA DO AMARAL E 
REVOGA A LEI Nº 8.437, DE 7 DE AGOSTO DE 
1979, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO 
TÍTULO DE AFORAMENTO A FRANCISCA 
COSTA DO AMARAL.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situada na “Travessa Prof. José Agostinho,1412, entre as Avs. Pedro Gentil e 
Tocantins, Bairro Santíssimo, Zona Norte (a 22,33 metros da Av. Pedro Gentil). Limitando-se: 
a Leste, para onde faz frente, com Tv. Prof. José Agostinho, medindo 8,58 metros; ao Sul, 
com Eraldo Araújo de Lima, medindo 30,83 metros; a Oeste, com Silvino Everton Diniz 
Soares, medindo 9,05 metros; ao Norte, com João Alves de Sousa, medindo 30,67 metros, 
com uma área total de 270,83m²”
, em favor de ROSICLEIDE COSTA DO AMARAL, 
CPF nº 338.984.302-78, Processo Administrativo nº 0478/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 8.437, de 7 de agosto de 1979, que autorizou a 
concessão do aforamento concedido a Francisca Costa do Amaral, conforme 
Título de Aforamento, folha 190, do Livro 11.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3CCA-8C48-9C3D-82C5 e informe o código 3CCA-8C48-9C3D-82C5

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