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norma nº 22440/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22440 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EDIVAN FERNANDES DOS SANTOS E MARIA DO SOCORRO MENDONÇA DOS SANTOS AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1507/2022-SEHAB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
 
 LEI Nº 22.440, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EDIVAN 
FERNANDES DOS SANTOS E MARIA DO 
SOCORRO MENDONÇA DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Avenida Moaçara, nº 885, entre Rua Humaitá e Rua 
dos Tamoios, Bairro Diamantino, Zona Central (a 21,72 metros da Travessa Humaitá). 
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Moaçara, medindo 10,10 metros; a 
Oeste, com Olides Alves Pereira, medindo 30,85 metros; ao Norte, com Margarida Maria 
Pereira Silva, medindo 10,08 metros; e a Leste, com Veridiano Fontenele Duo, medindo 31,00 
metros, com uma área total de 311,83m
2
”, em favor de EDIVAN FERNANDES DOS 
SANTOS e MARIA DO SOCORRO MENDONÇA DOS SANTOS, Processo 
Administrativo nº 1507/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta 
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do 
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/33DB-FE08-81D4-4764 e informe o código 33DB-FE08-81D4-4764

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