| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22395 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A NAIDES JARDIM DE CANTUÁRIO CASTRO E JOÃO ALVES DE CASTRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0713/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.395, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A NAIDES JARDIM DE CANTUÁRIO CASTRO E JOÃO ALVES DE CASTRO. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Travessa “02”, nº 382, entre as Ruas “C” e “D”, Bairro Nova República, Zona Sul (a 120,90 metros da Rua C). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Trav. “02”, medindo 9,78 metros; a Oeste, com Zilene de Souza Magalhães, medindo 20,28 metros; ao Norte, com Ademir Pereira Magalhães, medindo 9,92 metros; e a Leste, com Roberto Sá Coutinho, medindo 20,11 metros, com área total de 198,86m²”, em favor de NAIDES JARDIM DE CANTUÁRIO CASTRO, CPF nº 206.582.572-34 e JOÃO ALVES DE CASTRO, CPF nº 047.257.602-00, Processo Administrativo nº 0713/2022 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/428D-386E-50D8-3690 e informe o código 428D-386E-50D8-3690