| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22378 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 19.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PROCESSO ADM. N° 0637/2013 - SEHAB. |
| native_id | 5575 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.378, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 19.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 19.961, de 28 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município, situada na “Rua Mumuré, 106, esquina com Rua São Francisco, Bairro Vitória Régia, Zona Sul. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Mumuré, medindo 12,43 metros; a Oeste, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 18,14 metros; ao Norte, com Maria Dirce de Sousa, medindo 12,96 metros; e a Leste, com Rua São Francisco, medindo 18,33 metros, com área total de 231,48m²”, em favor de CAREGNATTO & SILVA LTDA ME, CNPJ nº 08.100.242/0001- 69, Processo Administrativo n° 0637/2013 - SEHAB". Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 19.961, de 28 de dezembro de 2015. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/428D-386E-50D8-3690 e informe o código 428D-386E-50D8-3690