| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22379 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ILDEMAR PORTELA LIMA, E REVOGA A LEI NO 10.528, DE 23 DE ABRIL DE 1984, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO 1792/2021-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.379, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ILDEMAR PORTELA LIMA, E REVOGA A LEI Nº 10.528, DE 23 DE ABRIL DE 1984, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Avenida Mendonça Furtado, nº 2643, entre Travessas 02 de Junho e Assis de Vasconcelos, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 78,94 metros da Travessa 02 de Junho). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Mendonça Furtado, medindo 7,80 metros; a Leste, com Izamar Rabelo da Silva, medindo 70,04 metros; ao Sul, com Raimundo Luiz Oliveira Albarado, medindo 8,18 metros; e a Oeste, com Eva Rosane Lobato Gentil Sampaio, Lindalva Mota da Silva e Ivonalda Francisca dos Santos, medindo 70,93 metros, com área total de 555,73m²”, em favor de ILDEMAR PORTELA LIMA, CPF nº 324.352.902-68, Processo Administrativo nº 1792/2021- SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 10.528, de 23 de abril de 1984, que autorizou a concessão do aforamento concedido a Francisco Antônio de Aguiar, conforme Título de Aforamento, folha 085, do Livro 21. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/428D-386E-50D8-3690 e informe o código 428D-386E-50D8-3690