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norma nº 22379/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22379 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ILDEMAR PORTELA LIMA, E REVOGA A LEI NO 10.528, DE 23 DE ABRIL DE 1984, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO 1792/2021-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
 
 LEI Nº 22.379, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A ILDEMAR PORTELA LIMA, E 
REVOGA A LEI Nº 10.528, DE 23 DE ABRIL DE 
1984, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO 
TÍTULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A 
FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Avenida Mendonça Furtado, nº 2643, entre 
Travessas 02 de Junho e Assis de Vasconcelos, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 78,94 metros 
da Travessa 02 de Junho). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida 
Mendonça Furtado, medindo 7,80 metros; a Leste, com Izamar Rabelo da Silva, medindo
70,04 metros; ao Sul, com Raimundo Luiz Oliveira Albarado, medindo 8,18 metros; e a Oeste, 
com Eva Rosane Lobato Gentil Sampaio, Lindalva Mota da Silva e Ivonalda Francisca dos 
Santos, medindo 70,93 metros, com área total de 555,73m²”, em favor de ILDEMAR 
PORTELA LIMA, CPF nº 324.352.902-68, Processo Administrativo nº 1792/2021-
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 10.528, de 23 de abril de 1984, que autorizou a 
concessão do aforamento concedido a Francisco Antônio de Aguiar, conforme 
Título de Aforamento, folha 085, do Livro 21.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/428D-386E-50D8-3690 e informe o código 428D-386E-50D8-3690

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