| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22381 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A FRANCISCO CÍCERO CARNEIRO FILHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO 1769/2021-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.381, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A FRANCISCO CÍCERO CARNEIRO FILHO. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Avenida Borges Leal, nº 2304 A, entre Travessa Silva Jardim e Travessa Monte Castelo, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 23,50 metros da Travessa Silva Jardim). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Borges Leal, medindo 6,00 metros; a Oeste, com Celi Maria Gomes de Brito Carneiro, medindo 24,00 metros; ao Norte, com Mary Cleide Gomes Portela, medindo 6,00 metros; e a Leste, com Keybo Kalazy Canhetti Ciesca, medindo 24,00 metros, com uma área total de 144,00m2”, em favor de FRANCISCO CÍCERO CARNEIRO FILHO, CPF nº 180.601.702-44, Processo Administrativo nº 1769/2021 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/428D-386E-50D8-3690 e informe o código 428D-386E-50D8-3690