| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22382 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMíNIO NESTA CIDADE A NÊISE ANDREIA MARINHO, E REVOGA A LEI NO 11.783, DE 07 DE JULHO DE 1986, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DP TíTULO DE AFORAMENTO A JOÃO SACRAMENTO PONTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0280/2023-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.382, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A NÊISE ANDREIA MARINHO, E REVOGA A LEI Nº 11.783, DE 07 DE JULHO DE 1986, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A JOÃO SACRAMENTO PONTES. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua Madre Imaculada, nº 531, entre Avenida Borges Leal e Avenida Álvaro Adolfo, Bairro Prainha, Zona Norte (a 51,68 metros da Avenida Borges Leal). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Madre Imaculada, medindo 10,17 metros; ao Norte, com Demétrio Senadas Neves, medindo 29,95 metros; a Leste, com Maria Helena Batista da Silva, medindo 9,84 metros; e ao Sul, com João Pereira Brasil, medindo 29,95 metros, com uma área total de 299,15m 2 ”, em favor de NÊISE ANDREIA MARINHO DA SILVA, CPF nº 439.612.742-15, Processo Administrativo de nº 0280/2023 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 11.783, de 07 de julho de 1986, que autorizou a concessão do aforamento concedido a João Sacramento Pontes, conforme Título de Aforamento, folha 068, do Livro 25. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/428D-386E-50D8-3690 e informe o código 428D-386E-50D8-3690