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norma nº 22383/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22383 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMíNIO NESTA CIDADE A PAULO AFONSO TAVARES DA SILVEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0244/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
 
 LEI Nº 22.383, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A PAULO 
AFONSO TAVARES DA SILVEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Avenida Mangabeira, nº 202, entre Trav. Lauro 
Sodré e Rua José do Patrocínio, Bairro Diamantino, Zona Central (a 10,75 metros da Rua 
José do Patrocínio). Limitando-se; ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Mangabeira, 
medindo 7,60metros; a Leste com Antônia Rosilda Aguiar Frota, medindo 19,48 metros; ao 
Sul, com Antônia Rosilda Aguiar Frota, medindo 7,67 metros; e a Oeste, com Lucicleia 
Ramos Soares, medindo 21,16 metros, com uma área total de 153,04m
2
”, em favor de 
PAULO AFONSO TAVARES DA SILVEIRA, CPF nº 681.456.672-91, Processo 
Administrativo de nº 0244/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 11.783, de 07 de julho de 1986, que autorizou a 
concessão do aforamento concedido a João Sacramento Pontes, conforme Título 
de Aforamento, folha 068, do Livro 25.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/428D-386E-50D8-3690 e informe o código 428D-386E-50D8-3690

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