| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22383 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMíNIO NESTA CIDADE A PAULO AFONSO TAVARES DA SILVEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0244/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.383, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A PAULO AFONSO TAVARES DA SILVEIRA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Avenida Mangabeira, nº 202, entre Trav. Lauro Sodré e Rua José do Patrocínio, Bairro Diamantino, Zona Central (a 10,75 metros da Rua José do Patrocínio). Limitando-se; ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Mangabeira, medindo 7,60metros; a Leste com Antônia Rosilda Aguiar Frota, medindo 19,48 metros; ao Sul, com Antônia Rosilda Aguiar Frota, medindo 7,67 metros; e a Oeste, com Lucicleia Ramos Soares, medindo 21,16 metros, com uma área total de 153,04m 2 ”, em favor de PAULO AFONSO TAVARES DA SILVEIRA, CPF nº 681.456.672-91, Processo Administrativo de nº 0244/2022 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 11.783, de 07 de julho de 1986, que autorizou a concessão do aforamento concedido a João Sacramento Pontes, conforme Título de Aforamento, folha 068, do Livro 25. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/428D-386E-50D8-3690 e informe o código 428D-386E-50D8-3690