| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22442 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA ELZIRA REBELO VIEIRA AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1080/2021-SEHAB |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.442, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA ELZIRA REBELO VIEIRA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Avenida Mendonça Furtado, nº 91, entre Avenida Dom Frederico Costa e Rua Rosa Passos, Bairro Prainha, Zona Norte (a 62,39 metros da Avenida Dom Frederico Costa). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Mendonça Furtado, medindo 5,94 metros; a Leste, com Francisco Ferreira Lima, medindo 57,67 metros; ao Sul, com Enedino Bentes de Souza, por 3 linhas quadradas, sendo a primeira no sentido L-O, medindo 3,40 metros, a segunda no sentido S-NO, medindo 3,69 metros e a terceira no sentido L-O, medindo 0,26 metros; e a Oeste, com Saturnino Ferreira da Cunha, por duas linhas levemente quebradas, no sentido N-S, sendo a primeira medindo 2,08 metros e a segunda, medindo 46,57 metros, com uma área total de 309,23m²”, em favor de MARIA ELZIRA REBELO VIEIRA, Processo Administrativo nº 1080/2021 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/33DB-FE08-81D4-4764 e informe o código 33DB-FE08-81D4-4764