br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 22442/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22442 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA ELZIRA REBELO VIEIRA AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1080/2021-SEHAB
native_id5587

Originating matéria

matéria 30099 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
 
 LEI Nº 22.442, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO 
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
MARIA ELZIRA REBELO VIEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Avenida Mendonça Furtado, nº 91, entre Avenida 
Dom Frederico Costa e Rua Rosa Passos, Bairro Prainha, Zona Norte (a 62,39 metros da 
Avenida Dom Frederico Costa). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida 
Mendonça Furtado, medindo 5,94 metros; a Leste, com Francisco Ferreira Lima, medindo 
57,67 metros; ao Sul, com Enedino Bentes de Souza, por 3 linhas quadradas, sendo a 
primeira no sentido L-O, medindo 3,40 metros, a segunda no sentido S-NO, medindo 3,69 
metros e a terceira no sentido L-O, medindo 0,26 metros; e a Oeste, com Saturnino Ferreira 
da Cunha, por duas linhas levemente quebradas, no sentido N-S, sendo a primeira medindo 
2,08 metros e a segunda, medindo 46,57 metros, com uma área total de 309,23m²”, em favor 
de MARIA ELZIRA REBELO VIEIRA, Processo Administrativo nº 1080/2021 - 
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta 
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do 
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/33DB-FE08-81D4-4764 e informe o código 33DB-FE08-81D4-4764

open original →