| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19764 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO INSTITUTO CIDADÃO PRÓ-ESTADO DO TAPAJÓS. |
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«0» PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.764/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO INSTITUTO CIDADÃO PRÓ-ESTADO DO TAPAJÓS. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Municipio de Santarém, o INSTITUTO CIDADÃO PRÓ-ESTADO DO TAPAJÓS (ICPET), fundado em 24 de junho de 2011, entidade sem fins lucrativos, localizada nesta cidade de Santarém, sito na Av. Dr. Anysio Chaves, nº 1001, Bairro Aeroporto Velho, CEP: 68030-290, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 07.542.748/0001-65, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. ALEXANDRE RAIMUNDO DEYVASCONCELOS WANGHON Prefeito'de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e quinze. Teus do ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail qapfsantarem pa.gov.br — Site: www. santarem pa.gov.br