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norma nº 19764/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19764 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO INSTITUTO CIDADÃO PRÓ-ESTADO DO TAPAJÓS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.764/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO
INSTITUTO CIDADÃO PRÓ-ESTADO
DO TAPAJÓS.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou
e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Municipio de Santarém,
o INSTITUTO CIDADÃO PRÓ-ESTADO DO TAPAJÓS (ICPET), fundado em 24
de junho de 2011, entidade sem fins lucrativos, localizada nesta cidade de
Santarém, sito na Av. Dr. Anysio Chaves, nº 1001, Bairro Aeroporto Velho, CEP:
68030-290, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº
07.542.748/0001-65, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
ALEXANDRE RAIMUNDO DEYVASCONCELOS WANGHON
Prefeito'de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do
mês de junho de dois mil e quinze.
Teus do
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail qapfsantarem pa.gov.br — Site: www. santarem pa.gov.br

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