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norma nº 22392/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22392 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MERIVALDO DA SILVA FONSECA. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0171/2019-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
 
 LEI Nº 22.392, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO 
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
MERIVALDO DA SILVA FONSECA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo, nº 17, entre Trav. 
22 de Junho e Rua Tauari, Bairro Uruará, Zona Leste (a 5,19 metros da Trav. 22 de Junho e 
18,64 metros da Rua Tauari). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Av. Dr. Alberto 
Tolentino Sotelo, medindo 11,20 metros; ao Sul, com Silvanira de Sousa Lins (nº 15), 
medindo 19,05 metros; a Oeste, com Bianor Siqueira Araújo Lins (Lote nº 21) e Fátima Maria 
Vasconcelos Pinto (Lote nº 22), medindo 11,69 metros; ao Norte, com Fátima Maria 
Vasconcelos Pinto (Lote nº 22), medindo 18,56 metros, com uma área total de 214,93m
2
”
, em 
favor de MERIVALDO DA SILVA FONSECA, CPF nº 699.189.372-20, Processo 
Administrativo nº 0171/2019 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta 
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do 
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/428D-386E-50D8-3690 e informe o código 428D-386E-50D8-3690

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