| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19763 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DO TAPAJÓS - APPNET. |
| native_id | 560 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
E PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.763/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015. CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DO TAPAJÓS — APPNET E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA a instituição filantrópica ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DO TAPAJÓS - APPNET, entidade beneficente, com fins não econômicos, sede e foro no Município de Santarém, Estado do Pará. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicada na Secretaria Municipald de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e quinze. gs a “Res ANA RITA LOGES BE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr, Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfdsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br