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norma nº 19763/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19763 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DO TAPAJÓS - APPNET.
native_id560

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matéria 616 →

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E
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.763/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS DO TAPAJÓS
— APPNET E DISPÕE SOBRE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA a instituição filantrópica
ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DO
TAPAJÓS - APPNET, entidade beneficente, com fins não econômicos, sede e foro
no Município de Santarém, Estado do Pará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicada na Secretaria Municipald de Administração, aos vinte e quatro dias do mês
de junho de dois mil e quinze.
gs a
“Res
ANA RITA LOGES BE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr, Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfdsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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