| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22444 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CISA ADRINE SILVA SALGADO AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 552/2022-SEHAB |
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GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 fá PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI Nº 22.444, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CISA ADRINE SILVA SALGADO. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua Castanheira, nº 282, entre as Avs. Marajoara e Tupaiulândia, Bairro Aeroporto Velho, Zona Central (a 30,67 metros da Av. Marajoara). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Castanheira, medindo 10,10 metros; ao Sul, com Pedro Gomes Neto, medindo 30,87 metros; a Oeste, com Lucas Silva Vieira, medindo 10,27 metros; ao Norte, com Leonor Almeida e Sousa, medindo 30,24 metros, com uma área total de 310,81m?”, em favor de CISA ADRINE SILVA SALGADO, Processo Administrativo nº 0552/2022 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.briverificacao/45D2-3527-7172-741D e informe o código 45D2-3527-7172-741D Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Fel