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norma nº 22444/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22444 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CISA ADRINE SILVA SALGADO AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 552/2022-SEHAB
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
fá PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 22.444, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
CISA ADRINE SILVA SALGADO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Rua Castanheira, nº 282, entre as Avs. Marajoara e
Tupaiulândia, Bairro Aeroporto Velho, Zona Central (a 30,67 metros da Av. Marajoara).
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Castanheira, medindo 10,10 metros; ao
Sul, com Pedro Gomes Neto, medindo 30,87 metros; a Oeste, com Lucas Silva Vieira,
medindo 10,27 metros; ao Norte, com Leonor Almeida e Sousa, medindo 30,24 metros, com
uma área total de 310,81m?”, em favor de CISA ADRINE SILVA SALGADO, Processo
Administrativo nº 0552/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
(www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.briverificacao/45D2-3527-7172-741D e informe o código 45D2-3527-7172-741D
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Fel

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