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norma nº 22404/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22404 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRACÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO NESTA CIDADE A GERÔNIMO OLIVEIRA ARAÚJO. PROCESSO ADMINISTRATIVO 1333/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
 
 LEI Nº 22.404, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO 
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
GERÔNIMO OLIVEIRA ARAÚJO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua Galdino Veloso, n° 1395, entre Travessa 
Benedito Magalhães e Travessa Barjonas de Miranda, Bairro Aldeia, Zona Norte (a 23,00 
metros da Travessa Barjonas de Miranda). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com 
Rua Galdino Veloso, medindo 13,04 metros; a Leste, com Getúlio Pinheiro Sarmento, 
medindo 40,22 metros; ao Sul, com Hortencia Pinheiro Sarmento, medindo 12,86 metros; e a 
Oeste, com Raimundo Alves de Aguiar, medindo 39,72 metros, com uma área total 517,23m²”, 
em favor de GERÔNIMO OLIVEIRA ARAÚJO, CPF nº 204.883.942-87, Processo 
Administrativo nº 1333/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta 
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do 
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/4300-D46E-274A-B381 e informe o código 4300-D46E-274A-B381

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