| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22448 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LUIZ CARLOS DINIZ. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROCESSO ADM. 0739/2022 - SEHAB |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.448, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LUIZ CARLOS DINIZ. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Travessa Nossa Senhora das Graças, nº 103, entre as Travessas 7 de Setembro e Moraes Sarmento, Bairro Santa Clara, Zona Norte (a 48,10 metros da Travessa Moraes Sarmento). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Travessa Nossa Senhora das Graças, medindo 11,38 metros; a Oeste, com Francisco Milton da Silva, medindo 49,26 metros; ao Norte, com Sidney Yasuo Goto, medindo 11,79 metros; e a Leste, com Lia Maria Silva dos Santos, Elane Cristie Machado Lima de Aguiar (MAT. 1.045), Joana Maria Vidal Lameira, Luciana Fabiana, Henrique Charles Martins Corrêa e Raimundo Vinhote Corrêa, por 7 linhas quebradas: sendo a 1ª, sentido NS, medindo 01,67 metros, a 2ª, sentido LO, medindo 0,21 metros, a 3ª, sentido NS, medindo 16,00 metros, a 4ª, sentido OL, medindo 0,24 metros, a 5ª, sentido NS, medindo 16,24 metros, a 6ª, sentido OL, medindo 01,77 metros e a 7ª, sentido NS, medindo 15,17 metros, com uma área total de 549,74m²” , em favor de LUIZ CARLOS DINIZ, Processo Administrativo nº 0739/2022 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D3D3-7629-12DF-9983 e informe o código D3D3-7629-12DF-9983