| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19762 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, À MISSÃO PROJETO AMAZÔNIA. |
| native_id | 561 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
do PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.762/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À MISSÃO PROJETO AMAZÔNIA. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a MISSÃO PROJETO AMAZÔNIA, fundada em 24 de junho de 1987, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, de caráter religioso, beneficente e filantrópico, por tempo indeterminado; está localizada na Rua Silvério Sirotheau Correa, 3894, Bairro Mapari, CEP — 68.040-020, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 10.220.499/0001-04, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Sant ALEXANDRE RAI E VASCONCELOS WANGHON Prefeito/de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e quinze. ado ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av, Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho — Cep: 68030-290 - Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gaplbsantarem pa.gov,br — Site: www.santarem.pa.gov.br