br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 22416/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22416 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A V MENDES RIBEIRO COMÉRCIO - EPP. PROC ADM 1469/21-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id5611

Originating matéria

matéria 29501 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
 
 LEI Nº 22.416, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO 
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A V. 
MENDES RIBEIRO COMÉRCIO - EPP.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Tv. 15 de Agosto, 430, entre Av. São Sebastião e 
Av. Rui Barbosa, Bairro Centro, Zona Norte (a 29,50 metros da Av. São Sebastião). Limitando￾se: a Leste, para onde faz frente, com Tv. 15 de Agosto, medindo 10,85 metros; ao Sul, com 
Antônio Augusto Costa, por duas linhas: a 1ª no sentido O-L, medindo 22,25 metros e a 2ª no 
sentido O-L, levemente inclinada, medindo 21,40 metros; a Oeste, com TV VIDA DIOCESE DE 
SANTARÉM, medindo 11,03 metros; ao Norte, com José Costa Filho, medindo 45,70 metros, 
com área total de 464,09m²
”, em favor de V. MENDES RIBEIRO COMÉRCIO - EPP, 
CNPJ nº 06.161.336/0001-12, Processo Administrativo nº 1469/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta 
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do 
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/4300-D46E-274A-B381 e informe o código 4300-D46E-274A-B381

open original →