br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 22407/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22407 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A IORI LEONEL ARNOLDO HUSSAK VAN VELTHEM LINKE. PROCESSO ADMINISTRATIVO 1050/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id5620

Originating matéria

matéria 29144 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
 
 LEI Nº 22.407, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO 
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
IORI LEONEL ARNOLDO HUSSAK VAN 
VELTHEM LINKE.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Tv. Antônio Peres, s/n, entre as Ruas Prof. Antônio 
de Sousa Pedroso e Secundino Duarte Sardinha, Vila de Alter do Chão (35,72 metros da Tv. 
Antônio Peres). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Tv. Antônio Peres, medindo 
13,85 metros; ao Sul, com Iredis Mascarenha Castro, medindo 44,62 metros; a Oeste, com
Maria dos Anjos Ferreira, medindo 14,02 metros; ao Norte, com Fernando Pedro Teixeira, 
medindo 44,14 metros, com uma área total de 618,34m2”, em favor de IORI LEONEL 
ARNOLDO HUSSAK VAN VELTHEM LINKE, CPF n° 795.509.752-15, Processo 
Administrativo de nº 1050/2022-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta 
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do 
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/4300-D46E-274A-B381 e informe o código 4300-D46E-274A-B381

open original →