| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22409 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A VALDIRO FERREIRA CASTRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0070/2021-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.409, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A VALDIRO FERREIRA CASTRO . O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Av. Magalhães Barata, 21, entre a Av. Mendonça Furtado e Tv. Barjonas de Miranda, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 7,86 metros da Av. Mendonça Furtado). Limitando-se ao Norte, para onde faz frente, com a Av. Magalhães Barata, medindo 9,59 metros; a Leste, com Aldenoura de Sousa Moura, medindo 42,44 metros; ao Sul, com Isabel Faustina Miranda, medindo 7,20 metros; e a Oeste, com Luis Carlos de Sousa Rego, por 4 linhas: 1ª linha, sentido NS, medindo 16,60 metros, 2ª linha, levemente inclinada, medindo 4,27 metros, 3ª linha, sentido LO, medindo 0,63 metros e 4ª linha, sentido NS, medindo 15,55 metros, com área total de 297,63m²”, CPF nº 038.357.742-04, Processo Administrativo nº 0070/2021 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/4300-D46E-274A-B381 e informe o código 4300-D46E-274A-B381