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norma nº 22409/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22409 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A VALDIRO FERREIRA CASTRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0070/2021-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
 
 LEI Nº 22.409, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO 
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
VALDIRO FERREIRA CASTRO
.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Av. Magalhães Barata, 21, entre a Av. Mendonça 
Furtado e Tv. Barjonas de Miranda, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 7,86 metros da Av. Mendonça 
Furtado). Limitando-se ao Norte, para onde faz frente, com a Av. Magalhães Barata, medindo 9,59 
metros; a Leste, com Aldenoura de Sousa Moura, medindo 42,44 metros; ao Sul, com Isabel Faustina 
Miranda, medindo 7,20 metros; e a Oeste, com Luis Carlos de Sousa Rego, por 4 linhas: 1ª linha, 
sentido NS, medindo 16,60 metros, 2ª linha, levemente inclinada, medindo 4,27 metros, 3ª linha, 
sentido LO, medindo 0,63 metros e 4ª linha, sentido NS, medindo 15,55 metros, com área total de 
297,63m²”, CPF nº 038.357.742-04, Processo Administrativo nº 0070/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta 
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do 
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/4300-D46E-274A-B381 e informe o código 4300-D46E-274A-B381

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