| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22456 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A FRANCISCO ELICEZIO SILVA DA CRUZ. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROC. ADM. 0248/2023 - SEHAB |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.456, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A FRANCISCO ELICEZIO SILVA DA CRUZ. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Travessa Resistência, nº 17, esquina com Rua São Jorge, Bairro São Cristóvão, Zona Oeste. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Resistência, por 2 linhas: sendo a 1ª no sentido S-N medindo 04,64 metros e a 2ª levemente inclinada, medindo 05,59 metros; ao Norte, com Luciene Teixeira Siqueira, medindo 27,81 metros; a Leste, com Maria Domingas Figueira Batista, medindo 10,55 metros; e ao Sul, com Rua São Jorge, por 2 linhas: sendo a 1ª no sentido L-O medindo 22,63 metros e a 2ª, levemente inclinada, medindo 07,32 metros, com uma área total 300,41m 2 ”, em favor de FRANCISCO ELICEZIO SILVA DA CRUZ, Processo Administrativo nº 0248/2023 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/C4B1-4CC5-A192-9F1C e informe o código C4B1-4CC5-A192-9F1C