| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22458 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMINIO NESTA CIDADE A A ARQUIDIOCESE DE SANTARÉM. PROC ADM 303/2021-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.458, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ARQUIDIOCESE DE SANTARÉM. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua João Batista, 600, esquina com Rua Cruzeiro do Sul, Bairro Ipanema, Zona Sul. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua João Batista, por 3 linhas quebradas: sendo a 1ª, sentido OL, medindo 59,27 metros, a 2ª, sentido NS, medindo 02,84 metros e a 3ª, sentido OL, medindo 05,90 metros; a Leste, com Associação de Moradores do Bairro Ipanema e Marlon Castro Batista, medindo 40,53 metros; ao Sul, com Maria Sonia Bezerra do Santos e Manoel da Conceição dos Reis Rosa, por 3 linhas quebradas: sendo a 1ª, sentido LO, medindo 19,34 metros, a 2ª, sentido SN, medindo 11,97 metros e a 3ª, sentido LO, medindo 44,44 metros; e a Oeste, com Rua Cruzeiro do Sul, medindo 35,00 metros, com uma área total de 2.398,50m²”, em favor de ARQUIDIOCESE DE SANTARÉM, CNPJ nº 05.713.128/0001-16, Processo Administrativo nº 0303/2021 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/C4B1-4CC5-A192-9F1C e informe o código C4B1-4CC5-A192-9F1C