br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 22461/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22461 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ATALIANA LEITE DA ROCHA MARETTI. PROC ADM 1488/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id5646

Originating matéria

matéria 30353 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
LEI Nº 22.461, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO 
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
ATALIANA LEITE DA ROCHA MARETTI.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Travessa Silva Jardim, nº 160, entre Rua Silvério 
Sirotheau e Rua Galdino Veloso, Bairro Aldeia, Zona Norte (a 08,35 metros da Rua Silvério 
Sirotheau). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Silva Jardim, medindo 
06,66 metros; ao Sul, com Maria Elizabeth Ribeiro Marques, medindo 15,31 metros; a Oeste,
com Maria Ney dos Santos Pereira, medindo 08,02 metros, e medindo 01,66 metros, a 2ª no 
sentido NS medindo 0,51 metros e a 3ª no sentido OL medindo 14,69 metros; com uma área 
total de 120,81m
2
”, em favor de ATALIANA LEITE DA ROCHA MARETTI, Processo 
Administrativo de nº 1488/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta 
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do 
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) 
e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). 
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/27F0-9129-FE6F-3384 e informe o código 27F0-9129-FE6F-3384

open original →