br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 22462/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22462 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DARCILENE DE SOUSA GODINHO. PROC ADM 132/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id5647

Originating matéria

matéria 30355 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
LEI Nº 22.462, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO 
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
DARCILENE DE SOUSA GODINHO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na 
“Travessa Camiranga, nº 30, entre Rua 
Maracanãzinho e Rua Maguari, Bairro Maracanã, Zona Oeste (a 43,82 metros da Rua
Maracanãzinho). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Camiranga, 
medindo 11,66 metros; ao Norte, com Maria Rosa Sousa Godinho, medindo 30,73 metros; a 
Leste, com Rosa Luciana Pereira Rodrigues, medindo 12,03 metros; e ao Sul, com Francisco 
Carlos Branches Antunes, medindo 30,74 metros; com uma área total de 364,12m
2
”, em 
favor de DARCILENE DE SOUSA GODINHO, Processo Administrativo de nº 
0132/2023-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta 
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do 
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) 
e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). 
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/C4B1-4CC5-A192-9F1C e informe o código C4B1-4CC5-A192-9F1C

open original →