| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22466 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DO SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ELEONORA SÁ GOMES, E REVOGA A LEI N° 9.247, DE 12 DE JUNHO DE 1981, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A JÚLIA TEIXEIRA LEMOS. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO 0398/2022 - SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.466, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ELEONORA SÁ GOMES, E REVOGA A LEI Nº 9.247, DE 12 DE JUNHO DE 1981, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A JÚLIA TEIXEIRA LEMOS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Avenida Mendonça Furtado, n°s 468, 466, 464, 462, entre a Av. Rui Barbosa e Beco Basílio Antunes, Bairro Santa Clara, Zona Norte (a 56,92 metros do Beco Brasílio Antunes) Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Av. Mendonça Furtado por 2 linhas: a 1ª linha, medindo 08,65 metros e a 2ª linha, levemente inclinada, medindo 26,12 metros; a Oeste, com Odilia Godinho de Almeida, medindo 28,94 metros; ao Norte, com por 2 linhas: a 1ª linha no sentido O-L, medindo 08,67 metros com Tomaz Albuquerque Sirotheau e Zilda Joaquina Cohen Gama e a 2ª linha, sentido S-N com Zilda Joaquina Cohen Gama, medindo 01,16 metros; e a Leste, com 2 linhas: a 1ª linha no sentido N-S, com Manoel Santana da Silva, medindo 19,73 metros e a 2ª linha, levemente inclinada, com Boasafra Agrop. Reflorest. Import. Export. Ltda-ME, medindo 13,98 metros, com uma área total de 564,81m²”, em favor de ELEONORA SÁ GOMES, Processo Administrativo nº 0398/2022 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 9.247 de 12 de junho de 1981, que autorizou a concessão do aforamento concedido a Júlia Teixeira Lemos, conforme Título de Aforamento, folha 159, do Livro 15. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/27F0-9129-FE6F-3384 e informe o código 27F0-9129-FE6F-3384