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norma nº 22466/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22466 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DO SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ELEONORA SÁ GOMES, E REVOGA A LEI N° 9.247, DE 12 DE JUNHO DE 1981, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A JÚLIA TEIXEIRA LEMOS. AUTORIA.: PREFEITURA DE SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO 0398/2022 - SEHAB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
LEI Nº 22.466, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
ELEONORA SÁ GOMES, E REVOGA A LEI 
Nº 9.247, DE 12 DE JUNHO DE 1981, QUE 
AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE 
AFORAMENTO A JÚLIA TEIXEIRA LEMOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na
“Avenida Mendonça Furtado, n°s 468, 466, 464, 
462, entre a Av. Rui Barbosa e Beco Basílio Antunes, Bairro Santa Clara, Zona Norte (a 56,92 
metros do Beco Brasílio Antunes) Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Av. 
Mendonça Furtado por 2 linhas: a 1ª linha, medindo 08,65 metros e a 2ª linha, levemente 
inclinada, medindo 26,12 metros; a Oeste, com Odilia Godinho de Almeida, medindo 28,94 
metros; ao Norte, com por 2 linhas: a 1ª linha no sentido O-L, medindo 08,67 metros com 
Tomaz Albuquerque Sirotheau e Zilda Joaquina Cohen Gama e a 2ª linha, sentido S-N com 
Zilda Joaquina Cohen Gama, medindo 01,16 metros; e a Leste, com 2 linhas: a 1ª linha no 
sentido N-S, com Manoel Santana da Silva, medindo 19,73 metros e a 2ª linha, levemente 
inclinada, com Boasafra Agrop. Reflorest. Import. Export. Ltda-ME, medindo 13,98 metros, 
com uma área total de 564,81m²”, em favor de ELEONORA SÁ GOMES, Processo 
Administrativo nº 0398/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 9.247 de 12 de junho de 1981, que autorizou a 
concessão do aforamento concedido a Júlia Teixeira Lemos, conforme Título de 
Aforamento, folha 159, do Livro 15.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) 
e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). 
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/27F0-9129-FE6F-3384 e informe o código 27F0-9129-FE6F-3384

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