| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22467 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EMANUELLY SANTOS DIAS. PROC ADM: 384/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.467, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EMANUELLY SANTOS DIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua 13 de Maio, nº 193, entre as Travessas Campos Sales e Almirante Barroso, Bairro Liberdade, Zona Norte (a 42,08 metros da Travessa Campos Sales). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua 13 de Maio, medindo 09,57 metros; a Leste, com Nilde Maria de Lima Carvalho, medindo 30,56 metros; ao Sul, com Antonio Cordeiro e Gabriel Costa dos Santos, por 3 linhas quebradas: sendo a 1ª, no sentido LO, medindo 06,76 metros, a 2ª, no sentido SN, medindo 0,35 metros e a 3ª, no sentido LO, medindo 02,86 metros; e a Oeste, com Raimundo Pedroso dos Santos, medindo 30,61 metros, com uma área total de 293,96m²”, em favor de EMANUELLY SANTOS DIAS, Análise de Projeto nº 0384/2023 - 1DOC/SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/27F0-9129-FE6F-3384 e informe o código 27F0-9129-FE6F-3384