br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 22469/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22469 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LEVY REGO RIBEIRO. PROC ADM 008/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id5654

Originating matéria

matéria 30554 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
LEI Nº 22.469, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LEVY 
REGO RIBEIRO. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua José do Patrocínio, nº 123, entre Beco 
Ribeiro Avelino e Avenida Alvorada, Bairro Diamantino, Zona Central (a 14,44 
metros da Avenida Alvorada). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua 
José do Patrocínio, medindo 09,25 metros; ao Sul, com Eliane Ribeiro da Silva, 
medindo 20,41 metros; a Oeste, com Paulo Izac Tavares da Silveira, medindo 09,49 
metros; e ao Norte, com Celeste Akemi Yoshimura Bezerra, medindo 20,46 metros, 
com uma área total de 191,40m²”, em favor de LEVY REGO RIBEIRO, Análise de 
Projeto n° 008/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta 
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do 
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) 
e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). 
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/C4B1-4CC5-A192-9F1C e informe o código C4B1-4CC5-A192-9F1C

open original →