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norma nº 22474/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22474 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DESTINADA A ALAMEDA DE ACESSO E SUA DOAÇÃO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA OU OUTRO QUE VIER SUBSTITUÍ-LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.474/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A
DESAFETAÇÃO DE ÁREA DESTINADA A ALAMEDA DE
ACESSO E SUA DOAÇÃO AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE
IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL PELO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA OU OUTRO QUE
VIER SUBSTITUÍ-LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica para qualquer finalidade legal, DESAFETADA de sua caracterização
original, a ALAMEDA DE ACESSO, constante na Matrícula nº 068, Livro 2-RG, Folha
nº 001, doando-se, posteriormente, sua área ao Fundo de Arrendamento Residencial
- FAR, a título de subsídio para implementação dos empreendimentos habitacionais
de interesse social pelo Programa Minha Casa Minha Vida, conforme descrito
abaixo:
Alameda de Acesso: inicia na Rua Nações Unidas, e termina na Rua Tapeuá, Bairro São
José Operário, limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Nações Unidas,
medindo 10,80 metros, ao Norte, por 03 linhas, sendo que: 1º com o Lote-05 e 03 do
desdobro, no sentido OL, medindo 139,30 metros e 2º com Lote-03 do desdobro, no sentido
SN, medindo 98,98 metros, e a 3? com a Rua Tapeuá, no sentido OL, medindo 10,80
metros, a Leste, com Lote-02 do desdobro, medindo 109,78 metros; ao Sul, com os Lotes-
02 e 01 do desdobro, medindo 150,10 metros; com uma área de 2.690,34m?.
Art. 2º A desafetação incide unicamente sobre a área descrita no artigo
antecedente.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária - SEHAB, adotará os procedimentos administrativos
internos e perante ao cartório imobiliário objetivando regularizar as alterações nos
respectivos assentamentos.
Art. 4º Procedida a desafetação na forma do art. 1º, sucederá a alienação nos
termos da Lei 12.171/1986.
81º Fica autorizada a doação, com encargos, da área descrita no art.1º, ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.briverificacao/8578-4DF3-8790-D9DC e informe o código 8578-4DF3-8790-D9DC
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
82º Fica a referida área destinado à Alameda de Acesso e sua doação ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www .santarem.pa.gov.br/Portal
da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/8578-4DF3-8790-D9DC e informe o código 8578-4DF3-8790-D9DC
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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