| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22475 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 1.622.800,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E VINTE DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), DA SEMAP PARA A SEMURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. |
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| Qu PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.475, DE 06 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 1.622.800,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E VINTE DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA PARA A SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o remanejamento no valor de R$ 1.622.800,00 (Um Milhão, Seiscentos e Vinte e Dois Mil e Oitocentos Reais) do orçamento vigente sob a seguinte classificação: ÓRGÃO: 11000000 —- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM UNIDADE: 11050000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15.122.0010.2258.0000 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS E ARBORIZAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO | FONTE FICHA VALOR R$ Material de Consumo 3.3.90.30.00 1500 291 302.800,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 3.3.90.36.00 1500 292 3.000,00 Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 3.3.90.39.00 1500 293 255.000,00 Jurídica Obrigações Tributárias e Contributivas 3.3.90.47.00 1500 294 2.000,00 Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1500 295 30.000,00 Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1749 296 15.000,00 Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1701 297 50.000,00 Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1500 298 190.000,00 Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1749 299 110.000,00 Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1701 300 600.000,00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1500 301 35.000,00 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1701 302 30.000,00 TOTAL 1.622.800,00 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 da R Vuc PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 2º A dotação acima citada será remanejada para a Unidade Gestora 1138 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de março de 2025. JOSÉ RIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chavesnº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127