| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22476 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NO VALOR DE R$ 9.677.222,84 (NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRÊS CENTAVOS), SALDO REMANESCENTE DO EXERCÍCIO DE 2023, OARCELA DIFERIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL |
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IEQu PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.476, DE 06 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NO VALOR DE R$ 9.677.223,84 (NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), SALDO REMANESCENTE DO EXERCÍCIO 2023, PARCELA DIFERIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor R$ 9.677.223,84 (NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL, DUZENTOSE VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), nos termos do art. 167, incisos Ve Vl da CF/88 e art. 41, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, que passará a fazer parte do Orçamento Fiscal vigente sob a seguinte classificação: ÓRGÃO: 11000000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM , UNIDADE: 11280000 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0006.1016.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL -— FUNDEB ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO | FONTE VALOR R$ Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1540 9.677.223,84 TOTAL 9.677.223,84 Art. 2º O Crédito Suplementar no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, conforme disposto no art. 43, 88 1º, inciso |, e 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 25º 83º da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de março de 2025. JOSÉ va TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA - E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 A