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norma nº 22477/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22477 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NO VALOR DE R$ 17.984.917,34 (DEZESSETE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), SALDO REMANESCENTE DO EXERCÍCIO DE 2024, PARCELA DIFERIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL
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Cr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Tp
LEI Nº 22.477, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NO VALOR DE R$
17.984.917,34 (DEZESSETE MILHÕES, NOVECENTOS
E OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E
DEZESSETE REAIS E TRINTA E QUATRO
CENTAVOS), SALDO REMANESCENTE DO
EXERCÍCIO 2024, PARCELA DIFERIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 17.984.917,34 (DEZESSETE MILHÕES, NOVECENTOSE OITENTA E QUATRO
MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), nos
termos do art. 167, incisos |, V, Vl e parágrafo 2º da CF/88 e art. 41, inciso Il da Lei
Federal nº 4.320/64, que passará a fazer parte do Orçamento Fiscal vigente sob a
seguinte classificação:
ÓRGÃO: 11000000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
.
UNIDADE: 11280000 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006 1016 0000
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO INFANTIL E
CRECHE - FUNDEB
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1541 |
13.417.457,38
TOTAL 13.417.457,38
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006 1017 0000
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO INFANTIL E
PRÉ-ESCOLAR — FUNDEB
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$ eObras Instalações 4.4.90.51.00 1543 2.678.705,05
TOTAL 2.678.705,05
Av. Dr. Anysio Chavesnº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA AY
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.365.0006.2215.0000
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLAR
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1543 1.888.754,91
TOTAL 1.888.754,91
Art. 2º O Crédito Adicional Especial no artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de
2024, conforme disposto no art. 43, 88 1º, inciso |, e 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e artigo 25º 8 3º da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de março de 2025.
JOSÉ RIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal
da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127

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