| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22477 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NO VALOR DE R$ 17.984.917,34 (DEZESSETE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), SALDO REMANESCENTE DO EXERCÍCIO DE 2024, PARCELA DIFERIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL |
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Cr PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Tp LEI Nº 22.477, DE 06 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NO VALOR DE R$ 17.984.917,34 (DEZESSETE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), SALDO REMANESCENTE DO EXERCÍCIO 2024, PARCELA DIFERIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.984.917,34 (DEZESSETE MILHÕES, NOVECENTOSE OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), nos termos do art. 167, incisos |, V, Vl e parágrafo 2º da CF/88 e art. 41, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, que passará a fazer parte do Orçamento Fiscal vigente sob a seguinte classificação: ÓRGÃO: 11000000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM . UNIDADE: 11280000 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006 1016 0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO INFANTIL E CRECHE - FUNDEB ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO | FONTE VALOR R$ Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1541 | 13.417.457,38 TOTAL 13.417.457,38 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006 1017 0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO INFANTIL E PRÉ-ESCOLAR — FUNDEB ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO | FONTE VALOR R$ eObras Instalações 4.4.90.51.00 1543 2.678.705,05 TOTAL 2.678.705,05 Av. Dr. Anysio Chavesnº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA AY E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.365.0006.2215.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLAR ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO | FONTE VALOR R$ Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1543 1.888.754,91 TOTAL 1.888.754,91 Art. 2º O Crédito Adicional Especial no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, conforme disposto no art. 43, 88 1º, inciso |, e 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 25º 8 3º da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de março de 2025. JOSÉ RIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127