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norma nº 22478/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22478 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM, SITUADA NA QUADRA 22, DO "SALVAÇÃO" 1ª ETAPA. DESTACADA DA MATRÍCULA Nº 21. 432 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.478, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
ÁREA DE USO COMUM, SITUADA NA
QUADRA 22, DO “SALVAÇÃO 1º ETAPA”
DESTACADA DA MATRÍCULA Nº 21.432 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos de direito, desafetada de sua caracterização
original as áreas abaixo descritas, constantes na matrícula 21.432 do Cartório de
Registro de Imóveis de Santarém: ÁREA DE USO COMUM, situada na Quadra 22, do
“Salvação 1º Etapa”, localizada na Avenida Japu (antiga Avenida E), entre Avenida Pardal
(antiga Avenida C) e Avenida Cardeal (antiga Avenida D), contendo 1.000,00 m”, destacada da
Matrícula nº 21.432.
Art. 2º A desafetação incide unicamente sobre as áreas descritas no artigo
antecedente, permanecendo as frações do remanescente, sob a forma pública
originalmente destinada.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária - SEHAB, adotará os procedimentos administrativos
internos e perante cartório imobiliário objetivando regularizar as alterações nos
respectivos assentamentos.
Art. 4º Procedida a desafetação nos termos da Lei Art. 75, 84º da Lei Orgânica
Municipal, ficando a alienação da área condicionada ao pagamento do valor de
mercado da terra nua, observando-se os descontos para pagamento a vista, na
conformidade do caput do art. 10 e art. 32 da Lei 17.775/2003
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de março de 2025.
o
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal
da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chavesnº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127

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