| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22478 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM, SITUADA NA QUADRA 22, DO "SALVAÇÃO" 1ª ETAPA. DESTACADA DA MATRÍCULA Nº 21. 432 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. |
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atri PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.478, DE 06 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM, SITUADA NA QUADRA 22, DO “SALVAÇÃO 1º ETAPA” DESTACADA DA MATRÍCULA Nº 21.432 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos de direito, desafetada de sua caracterização original as áreas abaixo descritas, constantes na matrícula 21.432 do Cartório de Registro de Imóveis de Santarém: ÁREA DE USO COMUM, situada na Quadra 22, do “Salvação 1º Etapa”, localizada na Avenida Japu (antiga Avenida E), entre Avenida Pardal (antiga Avenida C) e Avenida Cardeal (antiga Avenida D), contendo 1.000,00 m”, destacada da Matrícula nº 21.432. Art. 2º A desafetação incide unicamente sobre as áreas descritas no artigo antecedente, permanecendo as frações do remanescente, sob a forma pública originalmente destinada. Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB, adotará os procedimentos administrativos internos e perante cartório imobiliário objetivando regularizar as alterações nos respectivos assentamentos. Art. 4º Procedida a desafetação nos termos da Lei Art. 75, 84º da Lei Orgânica Municipal, ficando a alienação da área condicionada ao pagamento do valor de mercado da terra nua, observando-se os descontos para pagamento a vista, na conformidade do caput do art. 10 e art. 32 da Lei 17.775/2003 Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de março de 2025. o JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chavesnº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127