| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22481 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL QUE MENCIONA, AFETANDO PARA A CATEGORIA DE BEM DOMÍNIO E VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ARQUIDIOCESE DE SANTARÉM. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0961/2015 - SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.481, DE 10 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL QUE MENCIONA, AFETANDO PARA A CATEGORIA DE BEM DOMINIAL E VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ARQUIDIOCESE DE SANTARÉM, CNPJ Nº 05.713.128/0001-16. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1° Fica desafetada da destinação originária de área institucional e transpassada para a categoria de Bem Dominial, o imóvel abaixo descrito, constante na Matrícula 30.951, folha 022, Livro Nº 2 - BO atingido pelos traçados com as seguintes características e confrontações: 1 - ÁREA INSTITUCIONAL 002, da Quadra 026, do loteamento denominado "SALVAÇÃO 1ª ETAPA", localizada na Rua "D", esquina com a Avenida "C" - Residencial Salvação, de forma regular, limitando-se ao Norte, com a Rua Talhamar; ao Sul, com Avenida Quero-Quero; a Leste, com a Avenida Pardal; e, a Oeste, com os Lotes 01 e 24, com a descrição topográfica seguinte: partindo do ponto P1 definido pela coordenada geográfica de latitude - 02 27'21,11360" e longitude -54 45'51,14190" elipsóide SAD 69 e pela coordenada plana UTM-N: 9728342,596m e E: 748625,101m, referida ao meridiano central 57° WGr; deste, com uma distância de 62,00 metros e azimute plano de 268° 25'08,40", chega-se ao ponto P2; deste, com uma distância de 40,00 metros e azimute plano de 358° 25'08,40" chega-se ao ponto P3; deste, com uma distância de 62,00 metros e azimute plano de 88° 25’ 08,40" chega-se ao ponto P4; deste com uma distância de 40,00 metros e azimute de 178° 25'08,37" chega-se ao ponto P1; ponto inicial da descrição deste perímetro, com uma área de 2.480,00m². Art. 2° Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situado na Rua Talha Mar, s/n, esquina com a Avenida Pardal, Bairro Salvação, Zona Oeste. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com a Rua Talha Mar, medindo 62,00 metros; a Leste, com Av. Pardal, medindo 40,00 metros; ao Sul, com Avenida Quero Quero, medindo 62,00 metros; e a Oeste, com Lote 01 e Lote 24, medindo 40,00 metros, com uma área total de 2.480,00m², em favor da ARQUIDIOCESE DE SANTARÉM, CNPJ nº 05.713.128/0001-16, Processo Administrativo nº 0961/2015 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2FA3-FDB5-03A4-578A e informe o código 2FA3-FDB5-03A4-578A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe do Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 4º A desafetação - alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de abril de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2FA3-FDB5-03A4-578A e informe o código 2FA3-FDB5-03A4-578A