br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 22482/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22482 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE. AUTOR.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC ADMINISTRATIVO 1718/2022 - SEHAB.
native_id5669

Originating matéria

matéria 29375 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.482, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA A VIVIAN SOUZA 
DUTRA TSCHOPE.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situada na “Travessa Agripina de Matos, 691, entre Avenida São Sebastião e 
Avenida Rui Barbosa, Bairro Laguinho, Zona Norte (a 20,00 metros da Avenida São Sebastião). 
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Agripina de Matos, medindo 6,97 
metros; ao Norte com Raimunda Oliveira da Cunha, medindo 16,77 metros; a Leste com 
Fernanda Cristina Campos Rocha, medindo 6,65 metros; e ao Sul, com Hashime Vargas Honda, 
medindo 16,45 metros, com área total de 110,83m²”, em favor de VIVIAN SOUZA DUTRA 
TSCHOPE, CPF nº 870.684.861-34, Processo Administrativo nº 1718/2022 - 
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de abril de 2025.
 
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal
da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2FA3-FDB5-03A4-578A e informe o código 2FA3-FDB5-03A4-578A

open original →