| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22483 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 20.278 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017. VAGNER SANCHES DE SOUSA. PROC ADM 1261/2014-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.483, DE 10 DE ABRIL DE 2025. DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 20.278, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 20.278, de 06 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município, situada na “Travessa Marupá n° 85, esquina com Rua Padre Ezequiel, Bairro São Francisco, Distrito da Grande Área da Nova República, Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Trav. Marupá, medindo 12,00 metros; ao Norte, com Rua Padre Ezequiel, medindo 34,50 metros; a Leste, com José Alves Facundes, medindo 15,00 metros; ao Sul, com quem de direito, medindo 32,30 metros, com uma área total de 452,25m²” , a VAGNER SANCHES DE SOUSA, CPF n° 940.403.972-15, Processo Administrativo n° 1261/2014 - SEHAB". Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 20.278, de 06 de outubro de 2017. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de abril de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2FA3-FDB5-03A4-578A e informe o código 2FA3-FDB5-03A4-578A