br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 22487/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22487 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ÉVEN KARINA DE MELO PACHÊCO. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL SANTARÉM. PROCESSO ADM.: 1742/2021 - SEHAB.
native_id5674

Originating matéria

matéria 30159 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.487, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ÉVEN 
KARINNA DE MELO PACHÊCO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na 
“Tv. “20”, nº 13, entre Tv. “28” e Tv. “29”, Bairro Nova 
República, Zona Sul (a 31,18 metros da Tv. “28”). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, 
com Tv. “20”, medindo 9,85 metros; ao Norte, com Ivo Jorge de Lima, medindo 21,19 metros; a 
Leste, com Campo de Futebol, medindo 9,57 metros; e ao Sul, com Helem Carle Carneiro Livera, 
medindo 19,62 metros, com uma área total de 197,96m
2
”, em favor de ÉVEN KARINNA DE 
MELO PACHÊCO, Processo Administrativo nº 1742/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de abril de 2025. 
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal
da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2FA3-FDB5-03A4-578A e informe o código 2FA3-FDB5-03A4-578A

open original →