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norma nº 22489/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22489 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A SOLANGE MOUSINHO COSTA. PROC ADM 1079/2023-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.489, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A SOLANGE MOUSINHO COSTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na 
“Travessa 2 de junho, 1251, entre as Avenidas Borges 
Leal e Marechal Rondon, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 48,14 metros da Avenida Borges Leal). 
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa 2 de junho, medindo 10,20 metros; ao 
Norte, com Andrea Helena Castro, medindo 40,15 metros; a Leste, com Renato Vinente Bentes e 
Luiz Ferreira de Sousa, por 3 linhas: sendo a 1°, sentido NS, medindo 03,45 metros, a 2°, sentido 
NO-SE, medindo 03,03 metros e a 3°, sentido NE-SO, medindo 05,72 metros; e ao Sul, com José 
Silva Castro, por 3 linhas: sendo a 1°, sentido LO, medindo 04,26 metros, a 2°, levemente 
inclinada, medindo 19,66 metros e a 3°, sentido LO, medindo 15,88 metros, com uma área total 
de 393,58 m²”, em favor de SOLANGE MOUSINHO COSTA, Processo Administrativo 
de nº 1079/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de abril de 2025. 
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal
da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2FA3-FDB5-03A4-578A e informe o código 2FA3-FDB5-03A4-578A

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