| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22489 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A SOLANGE MOUSINHO COSTA. PROC ADM 1079/2023-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.489, DE 10 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A SOLANGE MOUSINHO COSTA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Travessa 2 de junho, 1251, entre as Avenidas Borges Leal e Marechal Rondon, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 48,14 metros da Avenida Borges Leal). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa 2 de junho, medindo 10,20 metros; ao Norte, com Andrea Helena Castro, medindo 40,15 metros; a Leste, com Renato Vinente Bentes e Luiz Ferreira de Sousa, por 3 linhas: sendo a 1°, sentido NS, medindo 03,45 metros, a 2°, sentido NO-SE, medindo 03,03 metros e a 3°, sentido NE-SO, medindo 05,72 metros; e ao Sul, com José Silva Castro, por 3 linhas: sendo a 1°, sentido LO, medindo 04,26 metros, a 2°, levemente inclinada, medindo 19,66 metros e a 3°, sentido LO, medindo 15,88 metros, com uma área total de 393,58 m²”, em favor de SOLANGE MOUSINHO COSTA, Processo Administrativo de nº 1079/2023 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de abril de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/2FA3-FDB5-03A4-578A e informe o código 2FA3-FDB5-03A4-578A